PORTUGAL Decreto-Lei n.º 41-A/2010 (Diário da República, 1.ª série — N.º 83 — 29 de Abril de 2010)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/08301/0000201972.pdf
ANEXO I - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA
ANEXO II - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR CAMINHO DO FERRO
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